Anderson Vieira e Isabela Vilar Waldemir Barreto/Agência Senado Proposições legislativas PLS 182/2005 Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (11), em Plenário, o PLS 182/2005 , que pune prefeitos pelo mau uso do dinheiro destinado à merenda escolar. Agora o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. O projeto, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), define como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) que implique a suspensão de oferta dos alimentos. Também criminaliza a omissão no dever de prestar contas dos recursos aplicados. O autor do projeto ressalta a...
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