TIRA DÚVIDA TUTELAR Nº 03

Marcio Gil de Almeida

Conselheiro Tutelar

Irei viajar com meus netos, um tem 6 anos e outro tem 12 anos de idade. O que preciso para o Conselho Tutelar fornecer-me uma Autorização de Viagem?

O que temos de responder nesta situação são quatro questões, as quais são:

1- Quem realmente precisa de Autorização de Viagem e em qual o contexto?

A necessidade de Autorização de Viagem é classificada pela idade e pelo alcance desta viagem. Só é necessária a Autorização de Viagem quem for menor de 12 anos de idade e sempre deve estar acompanhado. Quem tem 12 anos de idade não precisa de autorização para viajar e nem precisa ser acompanhado. Não quer dizer que ele possa viajar sem a permissão dos pais ou responsáveis. Pois se o fizer, os pais ou responsáveis podem ir ao Conselho Tutelar que estará telefonando para o Conselho Tutelar da cidade de destino e o mesmo o trará de volta.

Quem for viajar com criança (menor de 12 anos de idade) para dentro da mesma Comarca, não precisa de autorização. Por exemplo: Viagem de Itapetinga para o Distrito de Bandeira do Colônia. Não é necessária a Autorização de Viagem.

2- Quem estará acompanhando a criança (menor de 12 anos de idade) nesta viagem?

Não é necessário a autorização de viagem “se a criança estiver sendo acompanhada de ascendente ou colateral (parente próximo; que é parente, mas não em linha recta)  maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.” ECA

Isto quer dizer, que uma avó não precisa de Autorização de Viagem.

Se for uma pessoa que não é parente ou um parente que não possa comprovar documentalmente, faz-se necessária a Autorização de Viagem.

   

3- Quais os documentos para levarem na viagem?

a-    Sendo criança e neste caso referido, basta levar a Certidão de Nascimento da criança, a onde tem a referência do seu parentesco e  os documentos pessoais da avó.

b-    Para o adolescente (a partir de 12 anos de idade), sem estar sendo acompanhado, é necessário apenas um documento oficial com foto. Tendo como exemplo a Identidade (Registro Geral).  Se ele não tiver um documento oficial que tenha foto e não tiver acompanhado, faz-se necessária a Autorização de Viagem porque as empresas de ônibus para se protegerem a exigem. Se ele estiver acompanhado da avó a autorização não é necessária.

4- Quem fornece Autorização de Viagem?

O Conselho Tutelar não fornece Autorização de Viagem. Quem fornece Autorização de Viagem é a Vara da Infância e Juventude que fica Fórum  da sua cidade.

OBSERVAÇÃO: Devido à falta de conhecimento de alguns fiscais, é bom levar uma cópia da lei sobre esta questão.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA

Seção III - Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside,

desacompanhada dos pais ou responsável , sem expressa autorização

judicial .

§ 1º. A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade

    da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado

    documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou         

    responsável .

§ 2º. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder

autorização válida por 2 (dois) anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a

criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro

     através de documento com firma reconhecida  .

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